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  1. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

  2. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) disponibiliza um novo sistema para a emissão de certidões eletrônicas de ações trabalhistas, objeto e pé, e militância do advogado. Acesse a página principal do TRT10 e clique na aba "Certidão Online" para consultar.

  3. Saiba como obter uma certidão online que informa se há processos trabalhistas em seu nome no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). A certidão abrange processos físicos e eletrônicos, consultados pelo CPF ou CNPJ.

  4. Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.

  5. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Ribamar Lima Junior, assinou na última terça-feira (27/8) o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

  6. Para tal, basta acessar a página do Tribunal “www.trt10.jus.br” e, na coluna a esquerda, clicar em “certidão online”. Digite o CPF ou CNPJ em caso de empresa, assim como os códigos numéricos ao lado, que em seguida será emitida a certidão .

  7. A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPJ. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

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