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Manual de Precatórios e RPVs. PRECATÓRIOS FEDERAIS. Precatórios Federais de 2025 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ) Pagamento de Precatórios em cumprimento à decisão do STF nas ADIs 7047-DF e 7064-DF.
25 de jan. de 2024 · Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1. O novo portal de internet do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no ar, desde o dia 4 de dezembro do ano passado, está mais moderno e fácil de navegar.
Instruções. O CPF ou CNPJ devem ser fornecidos com 11 e 14 dígitos respectivamente. Informamos que a consulta por CPF/CNPJ da parte não retorna o número de processos sigilosos/segredo de justiça ou processos públicos cujas partes estejam assinaladas como sigilosas.
Consulta pública · Justiça Federal da 1ª Região. O Pje é um sistema de tramitação de processos judiciais que busca atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Tribunais Superiores, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Comum, Federal e Estadual)
4 de out. de 2017 · Como consultar Precatório no TRF1. Este artigo irá te ensinar de maneira simples e objetiva, como consultar o seu Precatório ou RPVs do Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1). O Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF1) disponibilizou no seu Portal a consulta pública para os beneficiários pesquisarem sobre a existência de ...
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).
2 de jan. de 2010 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
