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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Aposentados (as) e pensionistas: saibam como acessar o Sigep-JT. Novo sistema de gestão de pessoas da Justiça do Trabalho já está disponível para acesso ao contracheque. O sistema Ergon continua no ar para visualizar informações anteriores a outubro de 2024.
A reclamação trabalhista é o meio de que o trabalhador dispõe para pleitear seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Para ajuizar um processo é recomendável a assistência de um advogado ou do sindicato da categoria.
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o ...
Esta página concentra serviços voltados para legislação trabalhista. Para mais informações, acesse a página do Trabalho e Emprego do Governo Digital no link abaixo: https://www.gov.br/pt-br/temas/trabalho-emprego.
Há 5 dias · Etapas do processo trabalhista. O processo trabalhista segue uma série de etapas formais, que visam assegurar que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e provas. As principais fases incluem: Petição inicial: Documento em que o trabalhador expõe suas reclamações e fundamenta seus pedidos.
10 de out. de 2024 · O acesso ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) deve ser utilizado para inserir ou atualizar o endereço de e-mail, telefone e criar a frase de segurança. Os contatos informados receberão alertas de mensagens na caixa postal do empregador ou estabelecimento. Apresentar documentos em caso de fiscalização pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
