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  1. Avisa que os recursos advindos dos processos eletrônicos de Primeira Instância (PJe-CNJ) deverão ser interpostos pelo JPe-Themis, via Portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo-se necessário o prévio cadastramento no portal do JPe.

  2. 16 de out. de 2024 · Procedimentos para se cadastrar no PJe. 1- Insira o seu certificado digital em seu computador. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital. 3- Insira a senha do seu certificado digital. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado. 5- Assine o Termo de Compromisso.

  3. Processo Judicial eletrônico (PJe) - Grau. A partir de xx xxx x , o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser adotado pelo 2º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

  4. Processo Judicial eletrônico (PJe) - Grau A partir de xx xxx x , o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser adotado pelo 2º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

  5. O TJMG iniciou o processo de implantação do PJe Cível na Primeira Instância em 2012, expandindo de forma gradativa. Atualmente o sistema eletrônico encontra-se implantado em 297 Comarcas, em todas as Varas Cíveis, Juizados Especiais, Turmas Recursais, Fazendas Públicas e Infância e Juventude.

  6. No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital.

  7. PJe - Processo Judicial Eletrônico. Página para visualização do acompanhamento processual de feitos que não tramitem em segredo de justiça ou cuja visibilidade externa esteja condizente com as disposições da Resolução nº 121/2010 do CNJ. Acessar a Consulta Processual Pública.

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