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Tema Repetitivo 999 . Situação. Sobrestado. Órgão julgador. PRIMEIRA SEÇÃO. Ramo do direito. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Questão submetida a julgamento.
31 de mar. de 2021 · Pensando nisso, elaborei um conteúdo completo com as principais definições e fundamentos da revisão da vida toda; o histórico do surgimento da tese no Direito brasileiro; e a recente decisão do Tema 999 do STJ. Ao final, ainda destaquei algumas das principais dúvidas sobre o assunto.
Tema 999. Destaque. Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei n. 9.876/1999.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 23/10/20, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, no tema 1106/STF (transitado em julgado em 5/12/2020).
29 de set. de 2024 · Superior Tribunal de Justiça - STJ TEMA 999 Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 ...
A partir de 27 de novembro de 1.999 o salário de benefício das aposentadorias e dos auxílios-doença dos segurados do Regime Geral de Previdência passou a ser calculado com base na média aritmética simples das 80% maiores contribuições.
CLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 999 do STJ. TESE FIRMADA: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da ...
Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 999, versava sobre a possibilidade de realizar a chamada “Revisão da Vida Toda“.
Tema nº 999 do STJ. Situação do Tema: Sobrestado. Questão submetida a julgamento: Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram ...
15 de jul. de 2020 · A Revisão da Vida Toda (ou Vida Inteira), contemplada no Tema 999 do STJ, é uma tese revisional que adiciona, ao cálculo do salário-de-benefício, todos os salários de contribuição da vida do segurado...
