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19 de ago. de 2022 · Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
19 de abr. de 2023 · Ela define que, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão.
Na última quinta-feira (21/3), o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1234 (RE-RG 1366243), fez mais uma audiência de conciliação entre os entes federados e demais gestores do SUS, na sala de sessões da 2ª Turma.
O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que ...
14 de ago. de 2023 · Os Temas 6, 793 e 1234 (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal são de extrema relevância, exigindo um enfrentamento.
TEMA 1234 DO STF. 1. A teste fixada no tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal repisa a jurisprudência já formada quanto à responsabilidade solidária, integral e conjunta da União, dos Estados e dos Municípios, decorrendo diretamente do art. 23 , II , da Magna Carta e a Corte Suprema já declarou expressamente a necessidade de incluir-se a ...
TEMA 1234. QUESTÃO: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
