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19 de ago. de 2022 · Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Fundamentos da decisão. Para tornar mais eficiente o julgamento de ações que pedem medicamentos pelo SUS e melhorar o uso do dinheiro público em saúde, o STF aprovou um acordo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo regras para essas ações.
Virtual. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.234), em que o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local que determinou a entrega de um medicamento fora das listas oficiais do SUS.
A controvérsia foi levada ao STF, que afetou o tema como Tema 1234 da Repercussão Geral, no qual seria discutida a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas ações que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados, mas não padronizados no SUS.
11 de out. de 2024 · O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese foi fixada nos seguintes termos:
13 de set. de 2024 · O mérito do Recurso Extraordinário (RE) 566471, com repercussão geral (Tema 6), foi julgado em março de 2020 e, agora, a discussão sobre a tese foi levada ao Plenário Virtual, na sessão que vai até 23h59 desta sexta-feira (13), mas foi interrompida por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
16 de set. de 2024 · STF julga o Tema nº 1234 e define critérios para fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS em ações judiciais. No dia 13.09.2024, foi finalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234), onde se discutia, dentre outros assuntos, a legitimidade passiva da União e ...
