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25 de fev. de 2022 · Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da ...
- EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES DO ...
TRIBUNAL FEDERAL - STF Tema: 1102 (RE 1.276977)....
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Saiba o que é a revisão da vida toda, um tema em análise no Supremo Tribunal Federal, que visa ampliar o período básico de cálculo do salário de benefício do INSS. Veja o histórico, os argumentos e as decisões dos recursos envolvendo esse tema.
Há 5 dias · STF tem maioria para manter decisão que barrou ‘revisão da vida toda’. 22 de setembro de 2024, 12h51. Constitucional. O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão que ...
2 de mar. de 2023 · A decisão do STF, em julgamento concluído em dezembro de 2022, tem repercussão geral (Tema 1102), o que obriga a aplicação do entendimento a todos os processos em tramitação sobre o tema. Impossibilidade material
O artigo analisa a decisão do STF no Tema 1102, que trata da Revisão da Vida Toda, e a Reviravolta, que permite a revisão da data de início do benefício. O autor defende que o Min. Nunes Marques ofendeu a preclusão consumativa e os princípios da Segurança Jurídica e da Colegialidade.
O artigo discute o tema 1102, que trata da revisão da vida toda na apuração dos benefícios previdenciários, e o julgamento do STF sobre essa questão. O autor defende que a revisão da vida toda não tem repercussão geral e que a matéria é infraconstitucional, baseado na Emenda Constitucional 103/19.
A manifestação apresenta argumentos contra a proposta de rediscussão do mérito em sede de embargos, que poderia revogar a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski e gerar precedente desestabilizador. A manifestação defende a aplicação da Cláusula de Reserva de Plenário e a competência do STJ para julgar a matéria.
