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Tema Repetitivo 106 . Situação. Trânsito em Julgado. Órgão julgador. PRIMEIRA SEÇÃO. Ramo do direito. DIREITO ADMINISTRATIVO. Questão submetida a julgamento. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Tese Firmada.
Tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o ...
Tema nº 106 do STJ. Situação do Tema: Acórdão Publicado. Questão submetida a julgamento: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.
Formou-se sólido entendimento em nossas Cortes de Justiça, cristalizados pelo tema 106 do STJ, no sentido de que ainda que dado medicamento não tenha sido incorporado ao rol do SUS (e/ou congêneres) eles devem ser fornecidos. Clientes de Planos de Saúde têm direito à medicamentos de alto custo.
9 de jul. de 2024 · Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.
Questão submetida a julgamento. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Tese Firmada. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
21 de jun. de 2024 · TEMA 106. Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que ...
