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Pessoa Física. Recolhimento prévio ICMS – POSTO FISCAL: Utilizar esta opção nos casos de recolhimento prévio do ICMS das operações ou prestações de serviço, que tem a previsão legal para recolhimento na Saída da mercadoria ou no primeiro Posto Fiscal de divisa de MT (Entrada).
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O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB)é uma contribuição vigente no estado de Mato Grosso (MT), criada pela Lei 7.263 de 2000, com o objetivo inicial de arrecadar recursos que seriam usados para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura. Para isso, foram estipuladas taxas a serem cobradas dos produtores rurais nas opera...
Não, a contribuição é facultativa. Porém o produtor rural que opta por não pagar o FETHAB perde o benefício de produtor rural do diferimento do ICMS e do regime especial de recolhimento mensal do ICMS em Mato Grosso (MT). (Artigo 11 do Decreto 1.261 de 2000). Então, na prática, é mais vantajoso optar pela contribuição.
As alíquotas variam de acordo com o tipo de mercadoria, e devem ser calculadas considerando o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT), um indexador utilizado para corrigir as taxas cobradas pelo Estado de Mato Grosso, como por exemplo o ICMS. Para o cálculo do FETHAB, o valor da UPF/MT deve ser utilizado da seguinte maneira: (Artigo 10, §6º do Decr...
Em alguns casos o recolhimento do FETHAB MT deverá ser feito pelo adquirente do produto, que deverá reter esse valor no pagamento feito ao produtor rural. O adquirente deverá efetuar o recolhimento da contribuição retida no mês seguinte em que se verificar a entrada da mercadoria, através de um Documento de Arrecadação (DAR) da SEFAZ MT, mantendo a...
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica para produtor rural é obrigatória em Mato Grosso (MT), e não há campos nela específicos para informar a contribuição para o FETHAB. Neste caso, é necessário utilizar o campo de Dados Adicionais para destacar esses valores, assim como ocorre com a contribuição para o Funrural. Nas operações em que houver retenção ...
Esperamos que este guia tenha esclarecido como calcular o FETHAB MT. Mas se ainda restou alguma dúvida, não se preocupe: deixe um comentário com a sua pergunta, e em instantes vamos lhe responder! Se desejar você pode iniciar o teste gratuito de nosso Emissor de Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Ruralpor 15 dias, e contar com o auxílio imediato ...
- (34) 3842-3398
A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou no dia 21 de dezembro de 2023 a Portaria n. o 260/2023-SEFAZ, anunciando que a partir de 01 de janeiro de 2024, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) é de R$ 232,18. Esse índice é a base para o cálculo da contribuição ao FETHAB e de outras contribuições exigidas ...
Saiba o que mudou com a reforma do FETHAB, o fundo estadual de transporte e habitação de Mato Grosso. Entenda como o NOVO FETHAB vai gerar mais recursos para pavimentar rodovias, criar fundos regionais e colaborar com a classe produtora.
9 de jan. de 2024 · A contribuição do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em algumas atividades pode chegar a mais de 80% sobre a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT). No estado, desde o dia 1º de janeiro, o valor de uma UPF é de R$ 232,18.
O valor do FETHAB é baseado no percentual sobre a UPF/MT que, neste caso, tem vigência semestral, ou seja, atualiza em janeiro e julho de cada ano. Dessa forma, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de dezembro de 2020 a UPF/MT
