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Regulamenta o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) no âmbito da Polícia.
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6 de mai. de 2020 · Regulamenta nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.261, de 29 de janeiro de 2019, o Serviço Voluntário Gratificado - SVG, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Da Finalidade. Art. 1º Regulamentar, por meio da presente Portaria, os procedimentos necessários à execução do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) e o consequente pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
Denúncia de Perturbação. Por meio deste canal será possível o registro de denúncia de perturbação do trabalho ou sossego alheios. DENUNCIE AQUI!
Decreto 39627 de 11/01/2019. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário prevista na Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 - Lei de Remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 2º Fica permitido, temporariamente, que seja ultrapassado o limite máximo mensal de SVG por policial militar, previsto no art. 56 da Portaria PMDF nº 1.280, de 14 de julho de 2022, durante o período mencionado no art. 1º da presente portaria.
