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A JusLaboris – Biblioteca Digital da Justiça do Trabalho é um repositório que visa disseminar conhecimento na área do Direito, com ênfase no ramo trabalhista.
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido o acordo de compensação de horário adotado pela Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) na jornada de trabalho de seus funcionários que exercem atividade insalubre.
Atualmente, na Justiça do Trabalho, o recurso de embargos é cabível exclusivamente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, com vistas à pacificação da jurisprudência desta Corte. Não mais existe, portanto, tal recurso na esfera das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais do Trabalho como outrora.
Desafios da efetividade da execução trabalhista diante do concurso universal e da continuidade do negócio. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 73, n. 4, p. 114-116, out./dez. 2007.
Dentre os princípios que dão autonomia e suporte ao Direito do Trabalho, destaca-se o princípio protetor, ou princípio da proteção tutelar. A obra de Américo Plá Rodriguez2 é um clássico sobre os princípios e exerceu grande influência em toda a América Latina.
Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
O acidente de trabalho tem assento na lei ordinária e na Constituição da República, no art. 7º, XXVIII, e gera o dever de indenizar sempre que o empregador agir com dolo ou culpa.
Francisco Antonio de Oliveira*. Sumário: Do conceito; Das acepções do vocábulo no Direito Romano; Do objeto; Dos requisitos; Da transação como espécie de contrato; Do âmbito da transação; Da dúvi da ou incerteza; Da reciprocidade das concessões; Do princípio da indivisibilidade; Das espécies de transação; Da transação ...
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho já teve a oportunidade de apreciar ações anulatórias de cláusulas de convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho, em grau originário e recursal.
