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Certidão Negativa. Informações sobre o preenchimento dos campos: Resolução nº 149, de 03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. Para a emissão da Certidão deve-se informar os campos: Nome completo , CPF, Data de nascimento e Nome completo da mãe.
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3 de jan. de 2019 · O Superior Tribunal Militar disponibiliza, por meio eletrônico, a Certidão de Distribuição de Ações Criminais, mais conhecida como “Nada Consta” da Justiça Militar da União. Por meio da certidão, é possível saber se o cidadão já foi processado e julgado nesta Justiça Especializada ou não e sua situação diante da ...
A certidão negativa da Justiça Militar da União é um direito e pode ser emitida por meio do portal do STM
Para emissão da Certidão de Distribuição de Ações Criminais da Justiça Militar da União (Nada Consta), é necessário acessar o menu Serviços/Certidão Negativa no Portal do STM. A emissão da certidão é um direito e não há custo para o cidadão.
A emissão de certidões de órgãos públicos de forma gratuita é um direito assegurado a todos os cidadãos. No link disponível da figura acima é possível emitir a Certidão de Distribuição de Ações Criminais, mais conhecida como "Nada Consta" da Justiça Militar da União.
