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Licitações e Contratos Administrativos: Coletânea de Legislação. Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (SEGRAF) R$ 8,00.
A Abolição no Parlamento: 65 Anos de Luta (1823-1888) Secretaria de Editoração e Publicações.
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Constituição Federal - Livro EC 134ª. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 133/2023 ( (acompanha encarte com a emenda nº134) Constituição Livro x Constituição Separata. Os dois formatos contêm o texto integral da Carta Magna.
Código Civil e Normas Correlatas. Neste volume, ocupa posição central a Lei no 10.406, que, em 2002, instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916.
Esta edição contém o texto da Lei no 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC). Em vigor desde 18 de março de 2016, ele se caracteriza por avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos protelatórios e à uniformização jurisprudencial.
O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra publicação do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
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