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Secretário de Estado: Leonardo Lobo Pires. Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 670 / 19º andar – Centro – CEP: 20071-001. Telefone (s): 55 21 2334-4300. E-mail: gabinete@fazenda.rj.gov.br.
12.2 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV 12.3- Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro - CPP/RJ Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001
Emitir Certidão de Situação Fiscal de IPVA de veículo. Solicitar emissão de certidão de Regularidade Fiscal com fundamento em determinação judicial. Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de impossibilidade de emissão pelo fisco fácil.
Para solicitar o parcelamento de ITD, o contribuinte deve acessar o Atendimento Digital (ADRJ) no endereço eletrônico https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/ e selecionar Pagamentos e Parcelamentos / Parcelar débitos de ITD, sem a necessidade de atendimento presencial.
Serviços em destaque. Utilize este serviço para entrar em contato com o Conselho de Contribuintes a fim de tirar alguma dúvida ou obter informações. Utilize este serviço para agendar atendimento presencial para os assuntos disponibilizados.
SEI-RJ – Processos Eletrônicos. Os processos eletrônicos são iniciados pelas letras SEI e seu tramite deve ser consultado pelo botão SEI-RJ, acima. Mais informações podem ser obtidas no site www.sei.rj.gov.br/portal.
Seja bem-vindo ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Clique nos botões acima para se autenticar, via certificado digital, e acessar o sistema DeC, e-Procuração ou para fazer uma Consulta Pública.
Notas Técnicas – Reforma Tributária. Foram publicadas as seguintes Notas Técnicas referentes à Reforma Tributária: DFe Nota Técnica 2024.002 – NFe e NFCe IBS, CBS e Imposto seletivo – Inclusão de informações referentes ao IBS, CBS e IS nas NF-e e NFC-e, a partir de janeiro/2026.
Se o requerente estiver enquadrado nesta situação e efetuar a consulta no site, o sistema informará que a certidão deve ser emitida presencialmente nas repartições fiscais regionais ou com certificado digital no Sistema Atendimento Digital RJ: certidão@fazenda.rj.gov.br ou suporteadrj@fazenda.rj.gov.br
DECRETO Nº 49.196 DE 15 DE JULHO DE 2024. FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA OS MESES DE MAIO A JULHO DE 2024.
