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- CERTIDÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS
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Emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. A Secretaria de...
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2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
É um sistema disponibilizado pela Junta Comercial que permite ao cidadão solicitar certidões (simplificada, específica e inteiro teor) e a reimpressão de documentos pela internet.
Emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. A Secretaria de Estado de Fazenda coloca à disposição, na internet, a Certidão de Regularidade Fiscal para pessoa física e pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, dispensado o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais. Informe os dados abaixo.
Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 31/10/2024 01:05:50 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.
