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SÚMULA VINCULANTE 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 2.
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Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. Súmulas. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. Conheça também.
O livro Súmulas Vinculantes: aplicação e interpretação pelo STF tem por objetivo divulgar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação das súmulas vinculantes. A obra é composta pelos enunciados sumulares e por precedentes — com destaque para os que expressam, de forma sucinta, a fundamentação e o
27 de out. de 2020 · A súmula vinculante, por outro lado, é um tipo de súmula realizada exclusivamente pelo STF, que tem como base uma matéria constitucional e, diferente das súmulas comuns, obrigatoriamente terá que ser seguida por todo o Poder Judiciário e pela Administração Pública.
16 de out. de 2014 · STF aprova quatro novas súmulas vinculantes. Os verbetes aprovados têm força normativa e devem ser aplicados pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas ...
