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16 de out. de 2024 · Súmula 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478) . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
sÚmula nº 07 /stj. I A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Não se conhece de recurso especial …
I - Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de suposta infringênciade norma processual (Súmula n. 279-STF). II - A argüição de relevância, a partir do texto constitucional de 1988, deixou de existir como meio operante de impugnação de decisão judicial.
Assim, a Corte caminha para o abandono da tese trazida da tradição do direito inglês e estadunidense, da cisão plena entre questão de fato e questão de direito, enfraquecendo a eficácia das súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
3 de jul. de 1990 · O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório.”.
12 de jan. de 2013 · O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores. Há decisões díspares a respeito de aplicar ou não os termos da Súmula nº 7 do STJ. Quais os critérios para afastar sua incidência no caso concreto?
sÚmula 7/stj. 1. A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança.
