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Súmula 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Jurisprudência selecionada
Súmula 284 Enunciado É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
sÚmula 284 - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963.
Publicado por Supremo Tribunal Federal. há 61 anos. Enunciado. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Fontes. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo. ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.
29 de set. de 2021 · SÚMULA 284 /STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A súmula 284/STF é aplicada, no STJ, por analogia, ao recurso especial. Ela dispõe que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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