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9 de jul. de 2024 · Súmula 14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
RELATÓRIO. Sr. Ministro Carlos M. Velloso: Trata-se de ação de consignação em paga mento, ajuizada por Maria Ângela da Silva Fortes contra o Município de São Paulo, em fase de execução de sentença. SétimaCâmara do 1. il Tribunal de Alçada Civil negou provimento ao recurso da Municipalidade.
9 de jul. de 2024 · Súmulas do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.
SÚMULA 14. VEJA MAIS. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.
8 de nov. de 1990 · No que tange à correção monetária, incide o disposto na Súmula n. 14 do STJ, no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença sobre o valor da causa, como é o caso, incidem correção monetária desde a data do ajuizamento da ação originária.
8 de nov. de 1990 · 1. Nos termos da súmula 14 do STJ, fixado os honorários advocatícios, com base no valor da causa, este deve ser atualizado, desde a data de sua distribuição, para compatibilizar o valor da moeda e a base utilizada para a fixação do percentual dos honorários. 2. Recurso conhecido e provido.
Súmula 14 do STJ. ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. PETIÇÕES.
