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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2007-2010Decreto nº 7212 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2007-2010

   CAPÍTULO II DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Seção I Da Disposição Preliminar Art. 3 o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ( Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º )

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     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe...

2. www.gov.br › receitafederal › pt-brTipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos ...

   www.gov.br › receitafederal › pt-br

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   Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados) — Receita Federal. Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

3. www.portaltributario.com.br › tributos › ipiIPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

   www.portaltributario.com.br › tributos › ipi

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   O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas ...

4. www.portaltributario.com.br › ripiREGULAMENTO DO IPI - RIPI 2010

   www.portaltributario.com.br › ripi

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   16 de jun. de 2010 · Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Clique aqui para acessar o RIPI/2010. Veja também maiores detalhamentos do IPI nos tópicos do Guia Tributário Online: IPI – Anulação de Créditos. IPI – Aspectos Gerais.

5. www2.camara.leg.br › legin › fedDecreto 7212/2010 - Portal da Câmara dos Deputados

   www2.camara.leg.br › legin › fed

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   CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 . Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

6. tradeworks.com.br › decreto-no-10/668/2021-alteraDecreto nº 10.668/2021 altera o Regulamento do IPI (RIPI ...

   tradeworks.com.br › decreto-no-10/668/2021-altera

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   13 de abr. de 2021 · O Decreto nº 10.668, de 8 de Abril de 2021, traz mudanças no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), como a suspensão do IPI para produtos exportados, importados ou incorporados. Veja o resumo das principais alterações e os benefícios para as empresas.

7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7. ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010 - REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.