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As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.
As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.
28 de jun. de 2024 · Acesse dados sobre recursos transferidos no Portal da Transparência e obtenha informações detalhadas sobre repasses feitos para estados e municípios.
Mais de 5 mil agências para facilitar seu dia a dia. Saiba sobre repasse de recursos financeiros para as entidades estaduais, acesse os demonstrativos dos valores transferidos da arrecadação de tributos.
Acompanhamento dos repasses e do fluxo financeiro referente às distribuições efetuadas pela União ou pelos Estados em um determinado período.
O Banco do Brasil é parceiro do gestor público para administrar os repasses federais. Gestão municipal moderna, ágil e transparente. Aproveite as soluções exclusivas do BB para a administração pública municipal.
O usuário pode consultar os Estados e Municípios cujos repasses do FPE ou do FPM estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pelo Ministério do Planejamento - MPO, até a data informada.