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1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaREGULAMENTO DO ICMS - SEF/MG

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   30 de jun. de 2023 · REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023 (Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23)

2. www.fazenda.mg.gov.br › ricms2023 › regulamento2023REGULAMENTO - 2023

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   Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

3. helios.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaDECRETO Nº 48.617, DE 15 DE MAIO DE 2023 - SEF/MG

   helios.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributaria

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   16 de mai. de 2023 · DECRETO Nº 48.617, DE 15 DE MAIO DE 2023. (MG de 16/05/2023) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

4. www.agenciaminas.mg.gov.br › sala-de-imprensaGoverno de Minas lança Novo Regulamento do ICMS - Minas Gerais

   www.agenciaminas.mg.gov.br › sala-de-imprensa

   22 de mar. de 2023 · O governador Romeu Zema lança nesta quarta-feira (22/3), às 9h, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, o Novo Regulamento do ICMS. Nova versão está mais moderna e simplificada para reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica.

5. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 48589 DE 22/03/2023 - Estadual - Minas Gerais ...

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   22 de mar. de 2023 · Decreto Nº 48589 DE 22/03/2023. Publicado no DOE - MG em 23 mar 2023. Compartilhar: Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

6. gsga.com.br › governo-de-minas-gerais-lanca-novoGoverno de Minas Gerais lança novo regulamento do ICMS (RICMS ...

   gsga.com.br › governo-de-minas-gerais-lanca-novo

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   O novo RICMS/MG produzirá efeitos a partir do dia 1º de julho de 2023, ou seja, os contribuintes terão aproximadamente 3 (três) meses para obter uma melhor familiaridade com a nova legislação, uma vez que a antiga estava vigente há mais de vinte anos.

7. g1.globo.com › mg › minas-geraisGoverno de Minas anuncia novo Regulamento do ICMS ... - G1

   g1.globo.com › mg › minas-gerais

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   22 de mar. de 2023 · O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), anunciou nesta quarta-feira (22) o novo Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS). O decreto foi assinado durante coletiva de imprensa na Cidade Administrativa, sede do Governo de Minas.