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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Disposição Inicial Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços. Título I Organização Capítulo I Do Tribunal Seção I
REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTA OS DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS INSTITUÍDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
seguinte Regimento Interno: PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Da Composição e Organização Art. 1º O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de trinta e três Ministros. Art. 2º O Tribunal funciona:
13 de abr. de 2023 · Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, até 31 de dezembro de 2023. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE.
RESOLVE promover as seguintes alterações no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 1o . Acrescentar a alínea “m” e alterar a redação das alíneas “g ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nessa quinta-feira (31/3) mudanças em seu regimento interno para seguir o novo Código de Processo Civil. O texto agora fixa novos prazos, ordens de preferências e atribuições dos relatores, entre outras novidades.
Este documento apresenta o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, definindo sua organização e competências, assim como os procedimentos internos.
