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Toda a atividade institucional e judicante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é regulada por seu Regimento Interno. Para os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais.
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Atualizado até a Emenda Regimental n. 44, de 13 de setembro de 2023. Sumário. TEXTO COMPLETO    PDF. PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. TÍTULO I DO TRIBUNAL - Artigos 1º a 60     PDF. Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º     PDF.
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www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-243, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319.8055 Brasil, Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça / organizado
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Art. 1º, caput Sumário
Capítulo I Da Homologação de Decisão Estrangeira - Artigos 216-A a 216-N - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Download do arquivo.
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