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Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Disponibilizado no DJE, de 02/10/2009, e republicado em razão de correções de caráter material no DJE, 16/05/2011. Compilação aprovada em sessão realizada dia 25/09/2013. Texto atualizado com a redação do novo CPC (Lei no 13.105/2015) - Atualizado em 11/04/2024.
REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTA OS DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS BÁSICOS INSTITUÍDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça / organizado pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista – Brasília: STJ. 218 p. ISBN 978-85-7248-126-7 1. Tribunal Superior, regimento interno, Brasil. 2. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), regimento. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Gabinete do Ministro-Diretor da ...
Art. 1º Este Regimento sistematiza a composição e a competência dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos de sua atribuição; o Tribunal, pelo seu Órgão Especial, exerce a mais alta
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nessa quinta-feira (31/3) mudanças em seu regimento interno para seguir o novo Código de Processo Civil. O texto agora fixa novos prazos, ordens de preferências e atribuições dos relatores, entre outras novidades.
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo no 92833/2015 – SEMA 1.1.2.2, RESOLVE promover as seguintes alterações no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art ...
Fechados os parênteses, consta do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a seguinte disposição: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”
