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Para sabermos para que serve o regimento interno devemos entender que seu objetivo é garantir o adequado funcionamento de um órgão, seja ele da iniciativa privada ou do Poder Público. Por meio desse instrumento, todos seus integrantes tomam conhecimento de seus direitos e obrigações.
Toda a atividade institucional e judicante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é regulada por seu Regimento Interno. Para os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais.
O regimento interno deve atender tanto aos requisitos preconizados pela lei de criação da Anvisa (Lei nº 9.782, de 1999) quanto os previstos pela Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019).
19 de jan. de 2014 · Regimento Interno da Câmara dos Deputados atualizado até a Resolução nº 11, de 2024. Acesse a página da Livraria da Câmara dos Deputados para baixar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados em vários formatos.
Art. 1º Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços. Art. 1º, caput Sumário
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está dividido em sete partes bem delimitadas. A Parte I estabelece a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, as
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Atualizado até a Emenda Regimental n. 45, de 28 de agosto de 2024. Sumário. TEXTO COMPLETO    PDF. PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. TÍTULO I DO TRIBUNAL - Artigos 1º a 60     PDF. Capítulo I Da Composição e Organização - Artigos 1º a 7º     PDF.
