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O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.
12 de jul. de 2023 · É cabível o recurso especial quando a decisão proferida pelo tribunal de origem contrariar uma lei federal, seja ela infraconstitucional ou constitucional. Nesse caso, é necessário demonstrar a divergência entre a interpretação adotada pela decisão recorrida e a jurisprudência do STJ.
O recurso especial está no grupo dos recursos extraordinários e é distinto dos recursos ordinários como a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, entre outros. Ou seja, os recursos ordinários têm como objetivo discutir os fatos e o direito aplicáveis sobre o caso concreto e específico.
O principal objetivo deste Recurso Especial é de que aconteça a aplicação correta do que prevê o Código Civil em seus arts. 186 e 927 a respeito da obrigação de indenizar o dano causado por aquele que o causou.
26 de jul. de 2024 · Recurso Especial: o que é e quando pode ser interposto? Saiba o que é recurso especial, finalidades, quando cabe e como é julgado pelo STJ. Aprenda sobre admissibilidade, prazos e processos repetitivos.
O recurso especial, aqui analisado, ao lado do recurso extraordinário, dos embargos de divergência e dos embargos de declaração, configura recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só tem cabimento nas específicas hipóteses elencadas pelo Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso III.
O Recurso Especial está previsto na Constituição e regulamentado no Código de Processo Civil. É um recurso utilizado para combater uma decisão proferida, em última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça Estaduais.
Há 2 dias · 2.0 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO: Conforme aprende-se com (CÂMARA, 2022 – pág.: 322), é forçoso constatar que o agravo em recurso especial ou extraordinário nada mais é que um instrumento processual importante, estabelecido mormente pelos artigos 1.042 a 1.043 do Código de Processo Civil (CPC).
Recurso especial: tire suas dúvidas sobre este importante instrumento jurídico. Saiba quando é cabível, e o passo a passo para uma peça eficaz. Entenda o que é recurso especial, quando cabe, como elaborar uma peça eficaz e os prazos e procedimentos para sua interposição.
8 de fev. de 2024 · Recurso Especial: Requisitos, Prazo e Efeito Suspensivo | Saiba como comprovar o dissídio jurisprudencial e obter sucesso no recurso especial.
