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O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.
30 de out. de 2020 · O recurso em sentido estrito consiste em meio recursal composto de duas peças processuais (peça de interposição e uma peça contendo as razões recursais). O recorrente tem a opção de interpor RESE no prazo de 05 (cinco) dias e as razões no prazo de 02 (dois) dias , (conforme art. 588, do CPP).
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de…
O recurso em sentido estrito é usado para impugnar decisões interlocutórias e as suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 581, do CPP foram explicadas individualmente, inclusive aquelas que apesarem de estar positivadas no mencionado artigo 581, do CPP, foram tacitamente revogadas.
30 de jan. de 2024 · O recurso em sentido estrito (RESE) é a forma utilizada para impugnar decisões interlocutórias em processos penais. Qual o prazo do recurso em sentido estrito? O prazo do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, para manifestar sua interposição, acrescidos de mais 02 (dois) dias, para apresentação de suas razões - conforme Arts ...
14 de dez. de 2020 · O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso dentro do Código do Processo Penal que tem por objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas no desenrolar do processo penal. Essas decisões são expressamente previstas em lei e estão presentes em um rol taxativo no art. 581 do CPP.
13 de out. de 2019 · (1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.
