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Art. 3º - A civilidade é parte da educação policial-militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos respectivos problemas.
Parágrafo único – As modificações da aplicação da punição são: 1) anulação; 2) relevação; 3) atenuação; 4) agravação. Art. 44 – A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a sua aplicação. § 1º - A anulação deve [...] 24 de janeiro, 2020.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPMERJ / R-9. DECRETO No. 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983. APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõ es legais, e tendo em vista o ...
Texto do Decreto Estadual [ Em Vigor ] DECRETO Nº 31.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2002. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado, DECRETA:
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Este documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, definindo regras sobre hierarquia, disciplina, transgressões e punições. Estabelece que o Regulamento se aplica a policiais da ativa e reserva, e define a competência de autoridades para aplicar suas diretrizes.
- O documento é o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPMERJ / R-9), que estabelece as normas de conduta e disciplina para os policiais militares, incluindo transgressões, punições, recursos e recompensas.
