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O Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), que abrange os militares da Aeronáutica, da ativa, da reserva remunerada e os reformados. O RDAER define e especifica as transgressões disciplinares e os crimes militares, bem como as respectivas penalidades.
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 76. ...
Decreto nº 76.322 de 22 de setembro de 1975 - APROVA O...
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Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)...
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O decreto nº 76.322 de 1975 aprova o regulamento discipular da aeronáutica (RDAER), que estabelece as normas e procedimentos para o exercício da aeronáutica civil e militar no Brasil. O RDAER foi alterado pelo decreto nº 96.013 de 1988.
O Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) é um documento que estabelece as normas e princípios gerais de organização e funcionamento da Aeronáutica. Acesse o Tesauro da Justiça Militar da União para consultar o texto completo do RDAER e outros termos relacionados.
O RDAER é o regulamento que define os deveres e as penalidades dos militares da Aeronáutica brasileira. Saiba o que são transgressões disciplinares, crimes militares e como são aplicados as sanções.
Aprova o RDAER, que regula a vida e a disciplina dos militares da Aeronáutica. O Decreto entrou em vigor em 60 dias após sua publicação no DOU de 23/09/1975.
Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER) (Publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 1975). Na página 12.611, 3ª coluna, no Capítulo II do Regulamento,
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