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Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295.
3 de set. de 2024 · O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) visa apurar e punir atos ilícitos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções. Esses atos podem variar entre infrações leves, médias e graves, assim, comprometendo a integridade e a moralidade do serviço público.
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
O Processo Administrativo Disciplinar assegura a conduta ética dos servidores públicos, seguindo princípios de legalidade e eficiência. O artigo detalha suas etapas, direitos, deveres e orientações jurídicas.
10 de nov. de 2022 · O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais. Também aplicam penalidades aos seus agentes e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.
Manual de Processo Administrativo Disciplinar 1 1. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal 13 2. Noções de Direito Administrativo Disciplinar 15 2.1. Legislação Fundamental 16 2.2. Princípios Aplicáveis 17 2.2.1. Princípio do Devido Processo Legal 17 2.2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório 18 2.2.3.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar a responsabilidade de um servidor público por uma conduta que infringe as normas e regulamentos da administração pública.
