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Os princípios são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto.
Os princípios do Direito Administrativo estão expressamente dispostos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, conhecido pela palavra “LIMPE” formada através da primeira letra de cada princípio. Que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
19 de jan. de 2021 · Os 5 princípios do Direito Administrativo. O princípio de tudo são os princípios. Isso mesmo! Eles são o início de todas as coisas, proposições anteriores e superiores as normas, que traçam condutores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto.
23 de jan. de 2021 · Entenda todos os Princípios de Direito Administrativo: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público e muito mais.
10 de ago. de 2020 · Entenda em detalhes cada um dos princípios do direito administrativo previstos na Constituição Federal e como eles funcionam na prática.
17 de jan. de 2015 · Para Medauar (2010), o Direito Administrativo é definido como sendo o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando primordialmente da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais. A função administrativa deve ser preordenada à satisfação dos direitos fundamentais.
