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18 de fev. de 2022 · Port. RFB nº 143/2022. (Publicado (a) no DOU de 18/02/2022, seção 1, página 24) Multivigente Vigente Original Relacional. Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Histórico de alterações . (Retificado (a) em 25 de março de 2022)
Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta Portaria, com base na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pela Seção III do Capítulo I, Decreto nº 6.514, de 22 ...
25 de mar. de 2022 · Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 (Publicado(a) no DOU de 25/03/2022, seção 1, página 54) Multivigente Vigente Original Relacional
18 de fev. de 2022 · A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União.
Ret - Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. RETIFICAÇÃO - DOU de 25.03.2022. No § 3º do art. 4º da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no DOU nº 36, de 18 de fevereiro de 2022, seção 1, página 24, Onde se lê:
Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Revoga os normativos que relaciona. Esta Portaria entrará em vigor em 02/03/2022. Fonte: Receita Federal do Brasil.
Portaria nº 143/2022 – RFB. Estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto. Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil / Ministério da Economia, publicado no DOU de 18/02/2022.
