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A Consolidação Normativa em tela (Provimento nº 04/2023), vigente a partir de 28/04/2023, possui seis anexos abaixo relacionados: ANEXO I – Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo. ANEXO II – Planilha para controle das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.
Informe, se possível, o tipo do documento procurado. Existem diferentes tipos de selos e certidões que podem ser localizados. Se não for informado, o sistema irá buscar documentos de qualquer tipo que tenham número igual ao número informado. Informe o número completo do documento procurado.
Portal do Extrajudicial Provimentos 2/2021 Provimento nº 02/2021/CGJCE – Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça.
Portal do Extrajudicial. Provimentos 14/2022. Provimento nº 14/2022/CGJCE - republicado - Dispõe sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais, com correspondente regulamentação procedimental. Data inclusão : 22/09/2022.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ) publicou provimento disciplinando a utilização do Portal Extrajudicial (PEX) pelos cartórios do estado. O objetivo é otimizar a remessa de informações e agilizar a atualização dos cadastros das serventias extrajudiciais.