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Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins.
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A implantação da NF-e constitui grande avanço para facilitar a vida do contribuinte e as atividades de fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Portal contará com diversos serviços como consulta, emissão de notas e download de artefatos técnicos.
Divulga atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Informe Técnico 2023.001 - v.1.00 - Vigente a partir de 13/03/2023 - Publicado em 03/02/2023. Divulga nova tabela de código de produtos da ANP vigente a partir de 13/03/2023.
