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O Poder Legislativo é um dos três poderes que estão presentes na administração pública do Brasil, sendo que o Legislativo é o responsável por legislar, isto é, propor leis, e também por fiscalizar as ações que são realizadas pelo governo, que compõe o Executivo.
A Função Legislativa ou o Poder Legislativo consiste no poder do Estado para fazer as leis e reformá-las. Trata-se da função primordial do Estado onde o poder se manifesta sob a configuração de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes do território nacional.
Entre as principais funções do Poder Legislativo, estão: representar a população, legislar, isto é, propor leis, e fiscalizar os atos do Executivo. Leia mais: Estado Democrático de Direito — aquele em que o poder do Estado é limitado pelos direitos do cidadão.
4 de jun. de 2020 · Um desses três poderes é o Legislativo, que tem como função primordial a elaboração e a revisão do conjunto de leis que rege a vida das pessoas e o funcionamento do Estado. Mas você já sabe como isso acontece?
3 de jun. de 2020 · Aprenda tudo sobre o Poder Legislativo (Direito Constitucional): função típica, atípica, estrutura, imunidades parlamentares e muito mais.
5 de nov. de 2020 · Função do Poder Legislativo. As funções do Poder Legislativo se concentram: Na criação de novas leis; Na reformulação, quando necessário, das já existentes; No julgamento de políticos, como os próprios legisladores ou Presidente, em situações excepcionais.
10 de jan. de 2023 · Qual a função do Poder Legislativo? O Poder Legislativo, assim como os demais, serve para fiscalizar. No caso dele, a função é legislar (ou seja, criar) as leis que vão servir de base para a criação dos direitos e deveres de todo e qualquer cidadão brasileiro, incluindo os responsáveis por sindicar e criar essas normas.
