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- Leis Ordinárias
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela...
- Códigos
Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do...
- Constituição
Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a...
- Decretos
Legislação Histórica Constituições anteriores; Atos...
- Medidas Provisórias
Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias;...
- Estatutos
Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias;...
- Leis Delegadas
Nº da Lei Ementa; 13, de 27.8.92 Publicada no DOU de 28.8.92...
- Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria...
- Leis Ordinárias
Acesse o texto integral da Constituição de 1988, com as emendas constitucionais e os atos decorrentes. Conheça os princípios, direitos e garantias fundamentais, a organização do Estado e dos Poderes, a ordem econômica e social e a legislação complementar.
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Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
4 de jul. de 2011 · Acesse o Portal da Legislação para consultar a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos e outros documentos produzidos no Brasil. Saiba mais sobre a Lei Fundamental e seus preceitos democráticos e sociais.
Acesse o texto integral da lei que regula as licitações e contratações para as Administrações Públicas federais, estaduais, municipais e fundacionais. Saiba quais são os princípios, as exceções, as alíquotas e os procedimentos previstos pela lei.
27 de mai. de 2024 · Acesse a legislação federal, estadual, histórica, judiciária e internacional do Brasil. Confira também a classificação decimal de direito, o manual de redação da Presidência e a revista jurídica.
