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Ementa. Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a ...
9 de fev. de 2022 · O PL 6299/02 revoga totalmente a lei atual sobre agrotóxicos (Lei 7.802/89), mantendo alguns de seus dispositivos e revogando outros.
Emenda no 1 objetiva alterar a redação do art. 9o do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial, que trata das competências legislativas e de fiscalização de pesticidas dos Estados e do Distrito Federal. Emenda no 2 suprime o § 15 do art. 3o do Substitutivo, que dispõe sobre a análise de risco de pesticidas.
4 de jul. de 2022 · A Anvisa é contrária à proposta do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no País e que retira da Agência, na prática, a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.
O PL 6299/02 vai deixar todo o processo de aprovação de defensivos agrícolas mais ágil e transparente, onde qualquer pessoa poderá acompanhar o andamento de um processo. Para isso, a Lei prevê a criação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) e o Sistema Unificado de Cadastro de Utilização de ...
PL-6299-A/02 PROJETO DE LEI N.º 5.884, DE 2005 (Do Sr. Lino Rossi) Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-3125/2000. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
25 de jul. de 2018 · Com a aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 6.299/2002 relatado pelo deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que flexibiliza o sistema de registro, controle e fiscalização de agrotóxicos no país, as discussões se intensificaram entre os ministérios que se opõem a alguns aspectos da proposta, e também entre os setores afetados ...
