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Desde 29 de setembro de 2017, o uso do PJe é obrigatório no TSE para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais: I - Ação Cautelar (AC); II - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); III - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); IV - Ação Rescisória (AR); V - Conflito de Competência (CC); VI ...
Procedimentos para se cadastrar no PJe. 1- Insira o seu certificado digital em seu computador. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital. 3- Insira a senha do seu certificado digital. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado. 5- Assine o Termo de Compromisso.
Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
* O PJe de 1º grau : neste sistema devem ser iniciados, obrigatoriamente , todos os processos (cíveis e criminais) e petições administrativas que tramitam perante as Zonas Eleitorais (competência do Juiz Eleitoral), bem como os recursos dirigidos ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 29, II, do Código Eleitoral vigente ( Lei ...
Sistema que permite buscar por processos públicos autuados nas três instâncias do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral: TSE, TREs e Cartórios Eleitorais (Zonas).
9 de jul. de 2024 · PJE 3º grau - Tribunal Superior Eleitoral. Peticionamento avulso (sistema) Permite que candidato, candidata, cidadão ou cidadã, em certas situações excepcionais, possa apresentar diretamente petições e documentos em processos em trâmite no PJe, sem a necessidade de certificado digital (token).
10 de abr. de 2022 · O Processo Judicial eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.
