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A PGM é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro. Saiba mais sobre a estrutura, os serviços, a legislação e a ouvidoria da PGM.
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A PGM dispõe de uma equipe dedicada à cobrança desses...
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A PGM é o órgão responsável pela defesa e consultoria jurídica do Município do Rio de Janeiro, além da cobrança da dívida ativa. No Portal Carioca Digital, você pode acessar os serviços da PGM, como transação, suspensão, cancelamento, juntada, vista, levantamento, desarquivamento, cópia, arrematação e inteiro teor em dívida ativa.
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17 de mai. de 2021 · A PGM é o órgão do Poder Executivo responsável pela defesa, consultoria e cobrança jurídica do Município do Rio de Janeiro. Saiba mais sobre sua evolução organizacional, estrutura, atuação e serviços.
Saiba como participar dos concursos e estágios da PGM, o órgão responsável pela defesa jurídica do Município do Rio de Janeiro. Acesse os editais, provas, resoluções e convocações no portal da PGM.
Saiba como imprimir certidões da dívida ativa do município do Rio de Janeiro, que são documentos que comprovam a regularidade fiscal. As certidões só podem ser impressas no posto da Procuradoria Geral do Município, no Centro, RJ.
29 de dez. de 2023 · Emissão de Certidão de Dívida Ativa, gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa sobre a existência de débitos, inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. São certidões também solicitadas para escrituras, convênios e participação em licitação e concursos. Acessar o serviço.