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A Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) divulga nesta quarta-feira, 09, a lista de inscrições deferidas, além de mais informações sobre a realização do Processo Seletivo do Programa de Estágio na PGE-CE.
SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE-CE) AV. DR. JOSÉ MARTINS RODRIGUES, 150 - EDSON QUEIROZ. FORTALEZA-CE / CEP: 60.811-520. HORÁRIO DE ATENDIMENTO. 8H ÀS 12H E 14H ÀS 18H.
DÍVIDA ATIVA - Procuradoria Geral do Estado. DECRETO Nº34.619, de 31 de março de 2022 (DOE, de 01 DE ABRIL DE 2022) CONSOLIDA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. . Acesso Rápido. Ceará Transparente. Carta de Serviços do Cidadão. Lei geral de acesso à informação. Diário Oficial. Legislação Estadual.
No campo abaixo, você poderá consultar todos os débitos inscritos em dívida ativa estadual e obter os DAE's para pagamento. CPF. CNPJ BASE.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará foi criada pela Emenda Constitucional nº 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representação judicial do Estado, defesa do patrimônio e da fazenda pública estadual, representação dos interesses junto ao contencioso administrativo e exercício das funções de consultor...
20 de dez. de 2019 · A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lança, nesta sexta-feira, 20, o Portal do Contribuinte, uma nova opção de acesso on-line às informações sobre dívidas fiscais.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE. O Certificado de Regularidade é emitido nos casos em que: label os débitos inscritos em dívida ativa estejam com o parcelamento ativo e com as parcelas vencidas devidamente quitadas (“em dia”); label os débitos inscritos em dívida ativa estejam com a exigibilidade suspensa por decisão judicial;