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Comissão Especial - PEC 555/06 - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS ( PEC55506 ) Aprovado parecer vencedor do Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra o voto do Deputado Luiz Alberto. Absteve-se de votar o Deputado Virgílio Guimarães. O parecer do Deputado Luiz Alberto passou a constituir voto em separado.
Há quatro anos tramitando na Câmara dos Deputados, a PEC 555/2006, que prevê a extinção da contribuição previdenciária das remunerações de aposentados e pensionistas do setor público, com redação…
12 de jul. de 2024 · A PEC 555/06 revoga o artigo 4º da EC 41 para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. Além de extinguir a contribuição dos inativos, a proposta determina a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
28 de ago. de 2015 · Há nove anos em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 555/2006, que extingue gradativamente a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas – criada pela EC 41/2003 -, encontra-se pronta para apreciação em dois turnos pelo Plenário da Casa.
Para reverter etapa inaceitável da reforma da previdência, a Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006 (PEC 555/2006), em sua fase atual, prevê alterações no §21 do artigo 40 da Constituição da República, bem como no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (EC 41/2003), modificando a fórmula de cobrança ...
24 de nov. de 2023 · O novo texto proposto pelo Deputado Cléber Verde, nominada como “PEC SOCIAL”, traz alterações significativas, como a modificação do inciso X do § 22 e a inserção do § 21-A no art. 40 da Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas).
