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Quem deixou de pagar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento dos débitos vencidos, sendo eles inscritos ou não em dívida ativa.
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Regularize seus débitos com o Estado de Minas Gerais através dos programas de parcelamentos disponíveis. Saiba os preceitos de cada programa e as condições para adesão acessando os links abaixo, de acordo com o tributo. Parcelamento de ICMS. Parcelamento de IPVA. Parcelamento de ITCD.
Como realizar o Parcelamento do ITCD? (somente para DBD criada no SIARE) Como informar na DBD um parcelamento de ITCD já contratado *?
Há 2 dias · Edifício Gerais.7º andar. Bairro Serra Verde Belo Horizonte-MG. CEP 31.630-901. Secretaria de Estado da Fazenda - Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual.
- Para emitir DAE ou consulta específica de parcelamento - - Ou ainda, para informações relacionadas ao parcelamento -
Número do Parcelamento: Confirmação de Autenticidade. SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Fale Conosco Ligue 155. Sistema Integrado de Administracao da Receita Estadual oferece atraves da Secretaria de Estado de Fazenda MG diversos servicos aos contribuintes.
Como fazer o parcelamento do ITCD devido? ATENÇÃO: Todas as instruções acima referem-se somente a DBD geradas no novo sistema e-ITCD, a partir de maio de 2023 (por ora, apenas transmissões causa mortis, doação plena, doação com reserva de usufruto / doação da nua propriedade e instituição de usufruto).