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O PAD é um Programa de Parcelamento para contribuintes que desejam regularizar os débitos junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Para acessar o Portal do PAD é obrigatório o uso de senha pessoal.
15 de mai. de 2024 · Ao usar nossos serviços, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Saiba quando pode ser feito a abertura de PAD e o que isso significa. Entenda como esse processo funciona e como prosseguir em caso de acusação.
Para garantir a aplicação de uma punição justa e proporcional à infração cometida, o Processo Administrativo Disciplinar possui alguns procedimentos que devem ser cumpridos pela comissão de PAD. Neste artigo você irá aprender como funciona e quais são as fases de um Processo Administrativo Disciplinar.
26 de dez. de 2023 · O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é um procedimento usado pelo poder público para apurar possíveis atos ilícitos cometidos pelos funcionários públicos. Ou seja, para identificar possíveis desvios na conduta dos servidores durante seu trabalho em determinado órgão público.
9 de fev. de 2024 · O objetivo do PAD é o de investigar e julgar possíveis infrações que foram ou não cometidas por esses servidores públicos. Além disso, ele é importante para a manutenção da ética, da legalidade e do bom funcionamento dos órgãos e entidades do governo.
5 de fev. de 2024 · No processo penal, o PAD é conhecido como Direito Administrativo Disciplinar, que é um ramo do Direito Público responsável por impor modelos de comportamentos a seus agentes, com o objetivo de manter a regularidade em sua estrutura interna, na execução e na prestação dos serviços públicos.
Caso você esteja enfrentando um PAD, descubra tudo sobre esse procedimento, inclusive, como se defender das acusações.
