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A Lei nº 13.964/2019, sancionada em 24 de dezembro de 2019, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão de um pacote anticrime que prevê penas mais severas para crimes cometidos com armas de fogo, redes sociais e organizações criminosas.
- O Que É O Pacote Anticrime?
- Qual O Objetivo Do Pacote Anticrime?
- Quando Começou A Valer O Pacote Anticrime?
- O Que Foi vetado Com O Pacote Anticrime?
- Quais as Mudanças Na Legislação Processual Com O Pacote Anticrime?
- Jurisprudências sobre O Pacote Anticrime
- Conclusão
- Perguntas Frequentes sobre O Tema
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O pacote anticrime é umalegislação implementada no Brasil pela Lei Nº. 13.964/2019, com o objetivo de fazer mudanças significativas nas leis penais e processuais penais do país Ele surgiu a partir da iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública diante do sistema Penal, que até então estava obsoleto e fora do contexto atual. Assim, acabou...
O objetivo do pacote anticrime, introduzido pela Lei Nº. 13.964/2019 no Brasil, é modernizar e tornar mais rígidas as leis penais e processuais penais para combater efetivamente a criminalidade organizada, os crimes violentos e outros delitos de grande repulsa social. As medidas visam reduzir a impunidade, aumentar a segurança pública, e garantir u...
De acordo com o Art. 20 da Lei Nº. 13.964/2019, todo o pacote anticrime entra em vigor depois de decorridos 30 dias de sua publicação oficial. Dessa forma, ele começou a vigorar a partir de 23 de Janeiro de 2020. Portanto, respeitado o prazo de trinta dias de vacância imposto pela Lei Nº. 13.964/2019.
Inicialmente foram vetados 24 dispositivos do Pacote Anticrime pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Todavia, em sessão no Congresso Nacional, 16 dos 24 dispositivos vetados foram inseridos na Lei Nº. 13.964/2019. Enfim, resta saber o que foi rejeitado pelo Veto presidencial e posteriormente reinserido na Referida Lei. Portanto, vam...
Juiz de Garantias
A previsão de atuação do Juiz de Garantias introduzida pela lei anticrime é para que sua atuação ocorra somente enquanto durar o Inquérito Policial até o recebimento da Denúncia. Quando então um segundo Juiz assumirá o caso até a prolação da Sentença Condenatória.
Acordo de não persecução penal
Um Instituto importante em termos de Política Criminal é o Acordo de Não Persecução Penal. Dentro das hipóteses de incidência, serve como instrumento de ressocialização e despenalização em relação a crimes que não possuem uma grande repulsa social.
Utilização de bem sequestrado por Órgãos de Segurança Pública
Outra mudança importante é a respeito de os órgãos de Segurança Pública utilizarem bens apreendidos, como veículos, para combater o crime. Acontecendo mediante autorização Judicial.
Em pouco tempo de vigência do pacote anticrime, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência sobre alguns aspectos do tema em questão. É o que iremos conferir a seguir 😉
As alterações na Legislação Brasileira ocasionada pela Lei anticrime, além de tornar o combate a determinados Crimes mais rigoroso e dinâmico, também incrementou uma série de medidas de cunho político-criminal. Isto é, de natureza despenalizadora. Como ocorre, por exemplo, com o Acordo de não persecução penal. Além disso, incrementou a implementaçã...
O que é o pacote anticrime?
O pacote anticrime é um conjunto de medidas proposto com o objetivo de endurecer a legislação penal no combate a crimes graves e à impunidade. Ele busca aumentar as penas para determinados crimes, restringir benefícios processuais e introduzir novas práticas no sistema de justiça criminal.
Como o pacote anticrime afeta os acordos de não persecução penal?
O pacote anticrime proíbe a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal para agressores em casos de homicídios de mulheres, endurecendo as medidas contra a impunidade em crimes de feminicídio.
Quais são as expectativas em relação ao impacto do pacote anticrime?
As opiniões sobre o pacote anticrime são divididas.Defensores acreditam que ele tornará a justiça criminal mais efetiva, reduzindo a impunidade e protegendo melhor as vítimas. Por outro lado, críticos argumentam que o pacote não aborda as causas fundamentais da criminalidade e destacam a necessidade de investir em prevenção e ressocialização para obter resultados mais eficazes e abrangentes.
Saiba o que é o pacote anticrime, o conjunto de alterações nas leis penais e processuais penais do Brasil para combater a criminalidade organizada e os crimes violentos. Veja o que foi vetado e o que entrou em vigor com a Lei 13.964/2019.
27 de dez. de 2019 · Saiba quais são as principais alterações trazidas pela Lei n° 13.964/2019, que compõe o Pacote Anticrime, no âmbito penal e processual penal. Veja os novos requisitos para legítima defesa, livramento condicional, perda de bens e pena máxima.
Saiba quais foram as mudanças na legislação penal, processual penal, execução penal e leis penais especiais com a Lei 13.964/2019. Entenda o que é o acordo de não perseguição penal, suas condições, requisitos e limitações.
7 de fev. de 2021 · O artigo analisa as decisões do STJ sobre a Lei 13.964/2019, que alterou 17 leis penais e endureceu a repressão à criminalidade. Destaca os temas mais frequentes, como a prisão preventiva, a pena de morte e a violência contra a mulher.
Este livro reúne artigos de especialistas em direito penal sobre o Pacote Anticrime, uma série de medidas legislativas aplicadas em 2019 para combater a criminalidade. Os temas abordados incluem o acordo de não perseguição penal, a cadeia de custódia, a justiça negociada, a improbidade administrativa, a restauração da vítima e a prevenção de crimes.
27 de abr. de 2024 · Saiba o que é o Pacote Anticrime, a lei que alterou 17 leis penais para combater a criminalidade organizada e os crimes violentos. Veja também as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da lei.
