Resultado da Busca
Então, a lei nada mais é do que um texto, elaborada através de um rígido processo, que é incorporado no ordenamento jurídico e que possui o poder de obrigar os habitantes daquela localidade a obedecerem o que se encontra versado naquela e o não cumprimento, resulta em uma sanção (a forma da lei coagir o indivíduo a seguir o que ela ...
- Quais são os tipos de leis que existem no Brasil? | Jusbrasil
Quais são os tipos de leis que existem no Brasil? Leis...
- Aprendendo a ler uma lei [para leigos] - Jusbrasil
As leis usam os seguintes divisores: Artigo: Os artigos são...
- Quais são os tipos de leis que existem no Brasil? | Jusbrasil
No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional , as leis são as normas produzidas pelo Estado.
- O Que É Uma Lei?
- Principais Divisões Da Legislação Brasileira
- Para Que servem as Leis?
- Qual A Importância Das Leis?
- Quais São as principais Leis Do Brasil?
De forma direta e objetiva, é fácil entender que uma lei é uma regra. Geralmente, o documento, assinado por uma autoridade, descreve regulamentos jurídicos de conduta. Ela é uma norma escrita emanada do poder competente, é o pronunciamento solene do direito. Toda a legislação está disposta na Constituição Federal, a lei fundamental e suprema do Bra...
A legislação brasileira é dividida conforme o tipo, a aplicação, entre outros fatores. Entenda melhor nos tópicos a seguir.
Chegamos até aqui e, com certeza, você já deve saber a resposta dessa pergunta. As leis servem para estabelecer nossas condutas e comportamento em sociedade, estabelecendo os limites que os cidadãos devem ter, para conviver entre si, e manter a ordem e a harmonia.
As leis garantem o estado democrático e são consideradas os pilares da nossa vida em sociedade, além de ser o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito.
Algo que você, com certeza, já deve ter se perguntado enquanto lia esse artigo é sobre quais são as principais leis do Brasil. Vamos te dizer! Já citamos aqui a primeira delas: o Código Civil Brasileiro, que rege os direitos e deveres dos cidadãos. Depois, podemos citar a Constituição Federal, a lei fundamental e suprema do Brasil. O Código de Proc...
A lei se trata de uma norma ou de um conjunto de normas jurídicas desenvolvidas por meio dos processos próprios no tocante ao ato normativo e constituídas por autoridades competentes para o efeito. O termo “lei” admite diferentes significados, a depender da extensão que se objetiva atribuir a ele.
Uma lei é uma norma ou norma legal obrigatória emitida pela autoridade competente de um território . Sua finalidade é permitir ou proibir qualquer ação dos indivíduos a fim de regular o comportamento humano e alcançar uma convivência harmoniosa em uma sociedade.
Quais são os tipos de leis que existem no Brasil? Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções. Você sabe qual é a diferença entre elas?
As leis usam os seguintes divisores: Artigo: Os artigos são simbolizados pela expressão “Art.” e são a unidade básica de uma lei. Parágrafo: O parágrafo é o desdobramento de um artigo e é representado pelo símbolo “§” quando tiver mais de um ou então “parágrafo-único” se for só um.
