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Direitos do Cidadão. Em ação do MPF e do Idec, Justiça proíbe Whatsapp de compartilhar com Meta dados de usuários brasileiros para publicidade. Liminar também impõe obrigação do aplicativo de criar funcionalidade para que usuários possam desistir de adesão à política de privacidade. Concursos.
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O termo de ajustamento de conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial. Consulte os TACs firmados pelo MPF.
Emitir Certidão. Validar Certidão. O Portal do Cidadão é responsável por receber as manifestações destinadas ao Ministério Público Federal através da Sala de Atendimento ao Cidadão e da Ouvidoria.
10 de ago. de 2024 · Petição e Assinaturas. Encaminhar petição ou resposta a processos em trâmite no MPF; Assinatura de documento em conjunto com representante do MPF. Acesso prata. Pesquisa de processos e documentos. Pesquisar com o número do processo pelo Portal da Transparência. Ouvidoria. Informar irregularidade praticada por integrante do MPF;
Serviços ao Cidadão. Meus Processos. Comunicações pessoais.
PR-AC - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ACRE. Cidade: RIO BRANCO. Edital Nº: 4 - 1/2024. Inscrições: 15/07/2024 a 18/08/2024. Áreas: ARQUITETURA, CIENCIAS CONTABEIS, COMUNICAÇÃO SOCIAL -JORNALISMO, DIREITO, DIREITO - PÓS-GRADUAÇÃO, TEC. DA INFORMAÇÃO - SUPORTE TÉCNICO.
