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Ministério Público do Estado do Ceará. Procuradoria Geral de Justiça. Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba. CEP: 60.822-325 - Fortaleza, Ceará. Brasil
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON Ceará) é um órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, criado na forma da Lei Complementar nº 30, de 26 de julho de 2002, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) é uma instituição pública do Estado do Ceará. É responsável pela manutenção da ordem jurídica no Estado e pela fiscalização do poder público. O MPCE abriga também o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON.
Consultar por: Número do MP Número Judiciário. Número do processo*: Nome da Parte/Nome Social. Documento da parte.
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O Programa Previne, neste ano de 2024, prevê o desenvolvimento de dois projetos. O primeiro, “Proteger e Prevenir”, tem o objetivo de implantar as comissões de proteção e prevenção à violência nas escolas, em municípios e escolas da livre iniciativa que ainda não contam com uma comissão.
26 de jun. de 2024 · O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vai ganhar nove promotorias de justiça espalhadas pelo Estado para reforçar a atuação do órgão no combate à criminalidade. Serão sete em Fortaleza, uma em Caucaia e uma em Sobral. A criação das novas unidades foi aprovada nesta terça-feira, 25, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
