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- Independência Funcional
- Instrumentos de Atuação Judicial
- Atuação Extrajudicial
- Autonomia Do Mp
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Os membros do Ministério Público (MP), além das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, desfrutam de independência funcional. Isso significa que podem agir segundo o próprio convencimento (e, claro, a legislação), protegidos, portanto, de qualquer forma de ingerência interna ou externa à própria instituição.
Compete ao MP promover ação direta de inconstitucionalidade (Adin), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, inquérito civil e ação civil pública, entre outras iniciativas. É de competência privativa ...
Uma das mais importantes contribuições do MP ocorre na resolução extrajudicial de conflitos que envolvam interesses coletivos. A partir de investigações, audiências públicas, requisição de documentos e perícias e tomada de depoimentos, muitos casos têm sido resolvidos administrativamente (ou seja, no âmbito do próprio MP), por meio da assinatura de...
A Lei Orgânica do MP confere à instituição autonomia funcional, administrativa e financeira. Assim, cabe ao próprio órgão propor ao Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de membros e servidores, além de prover os cargos, organizar os serviços e praticar atos de gestão. O MP deve obedecer aos ...
O MPU é uma instituição essencial à Justiça, que promove ações judiciais e extrajudiciais para defender os interesses sociais e individuais. Saiba mais sobre a organização, a atuação e a autonomia do MPU no âmbito federal.
O Canal do MPTV exibe vídeos e programas produzidos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Tem como objetivo apresentar a atuação do Ministério Pú...
Há 5 dias · Acompanhe as últimas notícias sobre o MPT-MT, que atua para garantir os direitos trabalhistas dos cidadãos mato-grossenses. Saiba sobre o plantão, a campanha "Infância Plena", o edital de desfazimento de bens e outros assuntos relevantes.
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